TST - RR - 10258/2002-900-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO A v. decisão do e. Tribunal Regional ao entender que a prescrição começa a fluir a partir do ajuizamento da ação, está em conformidade com a Súmula nº 308 desta Corte. Incide na espécie o § 4º do art. 896 consolidado. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Decisão do e. Tribunal Regional em consonância com o item I, da Súmula nº 368 deste Tribunal, que proclama a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

Tribunal TST
Processo RR - 10258/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição a v.

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