TST - ED-ED-RR - 90/2004-024-01-00


19/set/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO POSITIVADA. Em hipótese na qual a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios restou afastada pelo fato de o reclamante não estar assistido por sindicato, apesar de a procuração outorgada a advogado particular ter sido firmada em papel com o timbre daquela entidade sindical, revelam-se protelatórios, porque destinados a promover o reexame de tema já fundamentadamente enfrentado, os embargos de declaração cujo propósito é o de instar o juízo a considerar que a própria parte adversa teria admitido a referida assistência. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 90/2004-024-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos honorários advocatícios condenação considerada indevida assistência sindical não positivada, em hipótese na qual.

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