TST - RR - 396/2002-026-07-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 15/97 E 20/97. Extrai-se da decisão objurgada que o Regional asseverou não ser o caso de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade da norma ordinária, pelo que incabível o reconhecimento de afronta às Constituições Estadual e Federal. Reconheceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei nº 40/96) efetivamente, não determinou a criação de cargos públicos, mas não poderia servir de parâmetro para a dispensa dos servidores em fevereiro de 2001, porque suas regras se referiam ao orçamento municipal de 1997. Ademais, não se pode vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, nos moldes exigidos pela alínea c do artigo 896 da CLT, uma vez que a análise da insurgência recursal passaria pela exegese e pelo confronto das normas municipais apontadas, em face do que, se ocorresse, a violação seria meramente reflexa. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2002-026-07-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, 1 inconstitucionalidade das leis municipais nºs 15/97 e 20/97, extrai-se da decisão objurgada.

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