TST - AIRR - 997/2005-002-20-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PENHORA DE BENS. Não se evidencia ofensa aos arts. 100 e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, porque, conforme explicitado no acórdão recorrido, a executada é empresa pública, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, e, como tal, seus bens estão sujeitos à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as demais empresas privadas, não gozando de privilégios processuais nos moldes dos legalmente atribuídos à Fazendo Pública. Esse entendimento coaduna-se com a norma do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, que estabelece a sujeição da empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual não foi violado. O recurso de revista, portanto, não encontra respaldo no art. 896, § 2º, da CLT nem na Súmula nº 266 do TST . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2005-002-20-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, empresa pública penhora de bens, não se evidencia ofensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›