TST - RR - 1057/2001-024-15-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Aparente violação do art. 37, II, da Constituição Federal a viabilizar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 98/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 1057/2001-024-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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