TST - RR - 1491/2002-094-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não autoriza o conhecimento do Recu r so de Revista a simples alegação de que o Tribunal Regional negou a pre s tação jurisdicional nem a simples r e missão às razões do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão. O Recurso de Revista deve indicar, expressamente, as teses ou os argumentos sobre os quais o Trib u nal Regional não se pronunciou, sem o que não é possível conhecer a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÔNUS DA PROVA SÚMULA Nº 364 DO TST AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O Tribunal a quo , com espeque na prova pericial, concluiu pela exposição do Reclamante a condições perigosas. Entendimento diverso demandaria o r e exame de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1491/2002-094-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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