TST - RR - 1876/2000-027-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORA EXTRA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. O julgamento fora dos limites da lide não implica a declaração de nulidade da decisão impugnada, mas a sua reforma, determinando-se a exclusão do provimento jurisdicional indevido. No caso concreto, não houve pedido nem recurso da reclamante cuja pretensão fosse a limitação da carga horária semanal a 40h. Uma vez fixada a carga horária semanal de 44h na sentença, não podia o juízo de primeiro grau, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, impor condenação mais gravosa, ante o princípio da non reformatio in pejus . Configurada a violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1876/2000-027-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de julgamento extra petita, hora extra.

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