TST - AIRR - 517/2005-203-08-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL FEITO A MENOR. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. 1. O item II, b , da Instrução Normativa nº 3/93 estatui que se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso. A Súmula nº 128, por seu turno, no item I, ao interpretar a norma, pontua que " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso " . 2. Na hipótese vertente, verifica-se que a reclamada, ao interpor recurso de revista, não recolheu o valor do limite legal correspondente ao apelo, tampouco o montante necessário à integralização do valor arbitrado à condenação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/2005-203-08-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal feito a menor.

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