TST - ROAR - 1273/2005-000-03-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 852-A, 852-B, INCISO I, §1º, 852-G, 852-I, §1º, DA CLT; 267, §1º, DO CPC E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, o recurso ordinário não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pelo autor em suas razões de recurso ordinário não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com os fundamentos elencados pelo Egrégio TRT da 3ª Região para afastar as alegadas violações dos artigos 852-A, 852-B, inciso I, §1º, 852-G, 852-I, §1º, da CLT; 267, §1º, do CPC e 4º da Lei Complementar nº 110/01, quais sejam, óbice da Súmula nº 410 do TST; não caber em sede de ação rescisória reexame de matéria não submetida a recurso próprio; e, ser a matéria sub judice controvertida na jurisprudência trabalhista. Incidência do disposto na Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1273/2005-000-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, expurgos inflacionários, alegação de violação dos artigos 852-a, 852-b, inciso i, §1º,.

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