TST - AIRR - 210/2005-002-22-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Resulta carente de fundamentação o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a ausência de argüição de afronta a preceito da Carta Magna. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2005-002-22-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, ausência de fundamentação.

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