TST - AIRR - 91019/2006-872-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TAXA DE REVERSÃO SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado nos arts. 5º, XX e 8º, IV, da CF/88, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente . Nesse sentido o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91019/2006-872-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial.

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