TST - RR - 2273/2003-069-09-00


19/set/2008

TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. O art. 3º da Lei nº 7.102/83 não prevê o pagamento de indenização ao empregado, pelo descumprimento de suas disposições, mas apenas a sujeição às sanções administrativas previstas no art. 7º. Além disso, o Tribunal Regional não constatou qualquer prejuízo ao empregado, mas tão-somente concluiu pela grande possibilidade de assalto . Dessa forma, não se configurou os dois pressupostos para o deferimento da indenização: a violação a um direito e a ocorrência de prejuízo.

Tribunal TST
Processo RR - 2273/2003-069-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos transporte de valores, indenização, o art.

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