TST - E-RR - 61133/2002-900-12-00


19/set/2008

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO . A jurisprudência desta Corte em relação às horas extras em face do registro de ponto, consubstanciada na Súmula 366 do TST (fruto da conversão das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1) e o art. 58, § 1º, da CLT consideram tempo à disposição todo aquele constante dos cartões de ponto após o registro de entrada e antes do de saída, se excederem de cinco minutos, sem trazer distinção acerca da destinação desse tempo, se a efetiva marcação do ponto ou mesmo se para as chamadas atividades preparatórias, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa. O dado objetivo, portanto, é o efetivo tempo residual da jornada, após o registro de entrada e antes do de saída, que, excedente de cinco minutos em cada marcação ou a dez minutos no total, é considerado tempo à disposição do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 61133/2002-900-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos cartão de ponto, registro, horas extras.

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