TST - ED-RR - 2445/2003-342-01-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO. O direito à atualização monetária das contas vinculadas somente restou incontroverso com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. A partir daí, consoante entendimento esposado pela maioria dos integrantes deste Tribunal Superior, reconheceu-se, de forma inequívoca, o direito dos trabalhadores ao percebimento de diferenças. Logo, se à época da extinção do contrato de trabalho o direito à correta atualização dos depósitos, embora existente, não restou integralmente satisfeito, não se pode pretender a configuração de ato jurídico perfeito . Tem-se que, no caso, a indenização incidente sobre o saldo do FGTS, paga no ato da rescisão, deu-se com base em premissas posteriormente refutadas pela própria lei complementar.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2445/2003-342-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, expurgos inflacionários ato jurídico perfeito, o direito à atualização.

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