TST - E-ED-RR - 765/1994-021-02-40


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% A PARTIR DE SETEMBRO DE 2001. MP 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 765/1994-021-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista, execução.

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