TST - AIRR - 2498/2002-075-03-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E FALÊNCIA. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. RESTRIÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO. A força atrativa do Juízo Falimentar, prevista no artigo 75 da Lei nº 11.101/2005, prevalece quando a demanda está voltada contra a própria sociedade empresária falida, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho em hipóteses trazidas nesse mesmo diploma legal. Contudo, a demanda que prossegue contra o empregador que sucedeu o falido antes mesmo do decreto de falência, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, permanece sendo da competência desta Justiça do Trabalho (artigos 114, I, da Constituição Federal e 877 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2498/2002-075-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, competência.

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