TST - A-RR - 4520/2005-051-11-00


19/set/2008

AGRAVO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO SÚMULA 363 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE D E SACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFU N DADO - APLICAÇÃO DE MU L TA. 1. O recurso de revista patronal vers a va sobre inconstitucionalidade e irr e troatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90, nulidade da co n tratação e compensação. 2. A decisão agravada trancou o apelo quanto à compensação, em razão do óbice da Súmula 126 do TST, e quanto à inconstitucionalidade e irretroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90, em face do óbice da Súmula 333 desta Corte, e deu provimento parcial à revista para, reformando o acórdão regional, restringir a condenação aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula 363 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 4520/2005-051-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo nulidade da contratação por ausência de concurso público súmula, não-demonstração de d e sacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso infu n dado.

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