TST - AR - 182239/2007-000-00-00


19/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO NULO - PEDIDO DE DESCONST I TUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TST QUE NÃO SUBSTITUIU O ACÓRDÃO REGIONAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, I, DO TST EXTINÇÃO DO PR O CE S SO . 1. A União ajuizou a presente ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 37, II, § 2º, da CF e buscando desconstituir o acórdão da 3ª Turma do TST, no tocante ao contrato nulo. 2. De plano, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão do acórdão da 3ª Turma desta Corte, uma vez que o recurso de revista da União não foi conhecido em relação ao contrato nulo, porque: a) as menções a julgados paradigmas não atendem ao disposto na Súmula 337 do TST; b) não obstante o flagrante erro material detectado no acórdão regional, não corrigido por meio de embargos declaratórios, e o entendimento esposado na OJ 335 da SBDI-1 e da Súmula 363, ambas do TST, percebe-se do teor das razões do recurso de revista que a União não aponta ofensa ao parágrafo 2º do art. 37, II, da CF/88, tido por esta Corte como fundamental ao processamento da revista, já que é justamente a norma constante do parágrafo que faz alusão aos efeitos decorrentes da contratação sem concurso público ; c) não há contrariedade à Súmula 331, II, do TST, já que a hipótese dos autos não aborda idêntica premissa fática, qual seja, a contratação mediante empresa interposta.

Tribunal TST
Processo AR - 182239/2007-000-00-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos ação rescisória contrato nulo, pedido de desconst i tuição de acórdão do tst que, aplicação da súmula 192, i, do tst extinção do pr.

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