TST - RR - 1549/2004-010-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Estando a decisão regional de acordo com os termos da Súmula supramencionada, o processamento da Revista é obstado pela Súmula 333 e pelo § 4.º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1549/2004-010-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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