TST - RR - 1252/1991-091-14-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO TEMP O RAL DA CONDENAÇÃO. LEI 8112/90. M U DANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JU L GADA. A limitação temporal da cond e nação à instituição do regime juríd i co único foi objeto de decisão em processo de conhecimento, tendo sido determinada a observância da Lei nº 8.112/90 apenas em relação ao FGTS. Após diversos recursos interpostos, não é possível proceder à revisão dos cálculos em fase de execução, lim i tando a condenação à data de inst i tuição do regime jurídico único, como pretendido pelo ente público. Ente n dimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais nº 02 e 06 do Trib u nal Pleno desta Corte, que permitem a limitação da execução, ante o advento da Lei nº 8.112/90, apenas se o tema não foi objeto de debate em fase de conhecimento. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PET I ÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE EM EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1252/1991-091-14-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, limitação temp o ral da condenação, lei 8112/90.

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