TST - AIRR - 772/2002-093-03-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772/2002-093-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, administração pública.

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