TST - AIRR - 3656/2005-016-16-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538 DO CPC. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa prevista na legislação processual não permite a configuração de violação direta e literal do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3656/2005-016-16-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração protelatórios, multa de 1%.

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