TST - RR - 912/2006-002-05-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Foram explicitados na decisão recorrida os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de os litigantes impugnarem o decisum mediante recurso de revista para o TST, não estando o juiz obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. II Há, no acórdão recorrido, explícita manifestação do Colegiado de origem sobre o conteúdo do artigo 41 do Regulamento de Plano de Benefícios da Petros de que lá não estava assegurado aos aposentados e pensionistas o reajuste nas mesmas proporções dos salários dos ativos, e sim que o seria na mesma época, sinalizando que o Regional enfrentara diretamente os pontos suscitados pelo recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 912/2006-002-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foram explicitados na decisão.

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