TST - RR - 52/2002-091-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que mantém a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes do limite semanal previsto na Constituição Federal e no acordo coletivo de trabalho. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. Recurso de revista em que a recorrente apresenta argumentos sem correlação com os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo RR - 52/2002-091-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, invalidade.

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