TST - E-RR - 547303/1999


19/set/2008

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se conhece de embargos interpostos a decisão proferida em consonância com o entendimento consubstanciado em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O acórdão embargado revela consonância com o entendimento cristalizado no verbete nº 382 desta Corte uniformizadora, no sentido de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário importa a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal para postular direitos oriundos do contrato findo a partir da mudança de regime. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547303/1999
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos, prescrição, mudança de regime jurídico.

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