TST - AIRR - 1123/2003-010-10-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342 DA SDI-I DO TST. Decisão regional em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SDI-I desta Corte, verbis: após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) e é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1123/2003-010-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

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