TST - AIRR - 1915/1998-521-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO IRREGULAR DA GUIA DARF. TRASLADO INCOMPLETO DA GUIA DARF DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O agravo de instrumento não enseja conhecimento quando ausente peça essencial e obrigatória à sua formação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1915/1998-521-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, preenchimento irregular da guia darf.

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