TST - RR - 1019/2006-134-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO. Não evidenciada a alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1019/2006-134-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, trabalhador rural.

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