TST - AIRR - 764/2006-702-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. APOSENTADORIA. A decisão regional se coaduna com a diretriz contida na OJ-Transitória 51 da SBDI-1/TST, restando inviabilizado o exame da divergência suscitada, ante as disposições contidas no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2006-702-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação, supressão.

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