TST - AIRR - 361/1997-044-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. Ao teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, para que o recurso de revista interposto em processo de execução seja conhecido, a violação de norma da Constituição Federal (art. 5º, II) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária que rege a incidência de juros de mora (Lei nº 8.177/91). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/1997-044-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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