TST - AIRR - 1295/2004-053-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/2004-053-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento ultra e extra petita.

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