TST - RR - 532/2002-027-01-00


19/set/2008

DEVOLUÇÃ O DE DESCONTOS A TÍ TULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUTORIZAÇÃ O NO ATO DA CONTRATAÇÃ O DECISÃ O REGIONAL QUE ENTENDE COMPROVADA A COAÇÃ O MEDIANTE DOCUMENTO QUE CONDICIONA A CONTRATAÇÃ O DO TRABALHADOR À ADESÃ O A PL ANO DE SEGURO DE VIDA EM CARÁ TER IRREVOGÁ VEL . Esta Corte, por meio da Sú mula nº 342 e da Orientaçã o Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1, firmou entendimento de que os descontos efetuados a tí tulo de seguro, com a autorizaçã o pré via e por escrito do empregado, nã o afrontam o art. 462 da CLT, ainda que manifestada a anuê ncia no ato da contrataçã o, salvo se existente prova concreta da coaçã o ou de outro defeito que vicie o ato jurí dico. No entanto, na hipó tese dos autos, a Corte Regional, analisando o documento a costado à s fls. 10, concluiu que restou demonstrada a coaçã o, inexistindo livre manifestaçã o de vontade do trabalhador, na medida em que a contrataçã o no ato da admissã o estava condicionada à adesã o ao benefí cio em cará ter irrevogá vel, ao exigir a inclusã o nos seguintes termos: obrigató ria e irrevogavelmente nos planos de seguro de vida em grupo mantidos pela Sociedade em benefí cio de seus empregados, sujeitando-se, em conseqüê ncia, aos descontos que se tornarem necessá rios em seus salá rios para pagamento dos respectivos prê mios . Diante do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo , nã o há como se vislumbrar a pretendida contrariedade à Sú mula nº 342 do TST e à Orientaçã o Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1, mas a sua observâ ncia, pois nã o houve presunçã o do ví cio de consentimento, mas prova da coaçã o, ganhando relevo o fato de que a adesã o obrigató ria se dava em cará ter irrevogá vel. Recurso de revista nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 532/2002-027-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos devoluçã o de descontos a tí tulo de seguro de, autorizaçã o no ato da contrataçã o decisã o regional, esta corte, por meio.

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