TST - AIRR - 1297/2006-015-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, de maneira que, se a pretensão é relativa a relação jurídica de emprego, tem competência a Justiça do Trabalho para examinar a lide e, com base no princípio da primazia da realidade, afastar o revestimento meramente formal, de contrato fundado em lei de natureza jurídica administrativa, dado pelas partes ao ajuste firmado. OJ nº 205 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2006-015-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exceção de incompetência da justiça do trabalho.

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