TST - ROAR - 333/2004-000-03-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGOS 62, INCISO I, 461 E 818 DA CLT. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula nº 410 do TST. Incólume, pois, o disposto nos artigos 62, inciso I, 461 e 818 da CLT. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 333/2004-000-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, horas extras e equiparação salarial, violação literal de dispositivo legal.

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