TST - RR - 51057/2002-093-09-00


19/set/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA . Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RISTS), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 352 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 51057/2002-093-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, dono da obra, nas causas sujeitas ao.

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