TST - AIRR - 85355/2003-900-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO . Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1/TST e na Súmula 326 desta Corte. Incide o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85355/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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