TST - E-ED-AIRR - 415/2005-126-15-40


19/set/2008

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. O art. 894 da CLT, que disciplina a forma de processamento do recurso de embargos na Justiça do Trabalho, teve sua redação alterada pela Lei 11.496/2007, que limitou o seu cabimento à demonstração de divergência jurisprudencial, a qual, por sua vez, há de ser específica, para ensejar o conhecimento do recurso, revelando a existência de teses diversas na interpretação, embora idênticos os fatos que as ensejaram. In casu, revelaram-se inespecíficos os paradigmas colacionados, ante a ausência de identidade fática com a decisão embargada. Portanto, tem plena aplicabilidade à hipótese concreta a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 415/2005-126-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em, acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, multa.

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