TST - AIRR - 1351/2006-012-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVISTA ÍNTIMA - CONSTRANGIMENTO VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E IMAGEM DO RECLAMANTE OFENSA AO ART. 5º, X, DA CF. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. 2. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. Assim, do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm caráter preponderantemente material (vida, integridade física, liberdade, igualdade, segurança e propriedade), ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros têm caráter preponderantemente não material (intimidade, vida privada, imagem e honra). Estes últimos se encontram elencados expressamente no art. 5º, X, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1351/2006-012-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento indenização por danos morais revista íntima, constrangimento violação da intimidade, vida privada e imagem do reclamante, 5º, x, da cf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›