TST - AIRR - 992/2003-014-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. AVISO PRÉVIO. Não merece reparos a decisão proferida em consonância com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário .

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2003-014-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, estabilidade provisória.

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