TST - AIRR - 1163/2006-005-10-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MATÉRIA FÁTICA -INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Diante das premissas fáticas del i neadas pelo acórdão hostilizado, insu s cetíveis de reexame em sede de recurso de revista, no sentido de que, com base no laudo técnico, não restou comprovado o labor em condições legalmente rec o nhecidas como perigosas, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo Obreiro não se enquadravam no Anexo do Decreto 93.412/8, a decisão regional, a "contr a rio sensu", harmoniza-se com a juri s prudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, segundo a qual é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia el é trica. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST como óbice ao processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/2006-005-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade matéria fática -incidência das súmulas 126 e, diante das premissas fáticas.

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