TST - ED-ED-RR - 1393/2004-047-02-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MEDIDA PROTELATÓRIA. MULTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Revelando-se protelatória a medida, deve ser o Embargante condenado ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no importe de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1393/2004-047-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, medida protelatória.

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