TST - ED-RR - 262/2005-022-15-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Constatada a contradição no julgado, impõe-se que sejam acolhidos os embargos de declaração, para determinar que conste no fundamento e no dispositivo do acórdão a condenação da reclamada ao pagamento total do período corresponde ao intervalo intrajornada mínimo, com acréscimo de 50%, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 262/2005-022-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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