TST - AIRR - 181/2007-108-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE E RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Embora a Vice-Presidência do TRT tenha recebido os embargos de declaração opostos ao despacho denegatório de seguimento do recurso de revista como se pedido de reconsideração fosse, tal fato não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, mostrando-se intempestivo o agravo de instrumento interposto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2007-108-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do agravo de instrumento, embargos de declaração opostos em face do despacho de inadmissibilidade.

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