TST - AIRR - 200/2007-271-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se configura o vício da ultrapetição, consignada pela Corte Regional a existência de pedido expresso na peça inicial de registro na CTPS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 200/2007-271-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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