TST - AIRR - 13245/2002-900-06-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. Decisão em sintonia com o disposto no item II da Súmula nº 369 deste Tribunal: O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13245/2002-900-06-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dirigente sindical.

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