TST - AIRR - 857/2002-097-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 857/2002-097-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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