TST - RR - 695/2000-090-03-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROT O COLIZADOS APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIE N TE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. VIOL A ÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. No processo em execução de sentença, em face do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, não há como se conhecer do recurso de revista i n terposto com o fim de demonstrar ofensa ao princípio da legalidade, quando há necessidade de apreciação de norma infraconstitucional, a d e terminar que o apelo demanda o exame de ofensa a norma constitucional por via reflexa. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695/2000-090-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, sistema de protocolo postal.

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