TST - AIRR - 819/2006-025-04-40


19/set/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA SINDICAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SÚM U LAS 219, I, E 329 DO TST. 1. Consoante o disposto nas Súmulas 219, I, e 329, na Justiça Especializada, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca inferiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou da respectiva fam í lia. 2. Na hipótese vertente, o Regional manteve a sentença que havia deferido os honorários advocatícios, em face da assistência sindical e da declaração de insuficiência econômica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 819/2006-025-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos honorários advocatícios assistência sindical insuficiência econômica súm u las 219,, consoante o disposto nas.

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