TST - RR - 2091/1999-014-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE RITO PROCESSUAL. PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000. CONVERSÃO DO RITO EM SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SBDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes do início da vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, no caso, o Tribunal Regional, apesar de proceder à conversão, apreciou o recurso ordinário mediante acórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes. Impõe-se, em decorrência, apenas a análise da admissibilidade do recurso de revista, sem as limitações do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2091/1999-014-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, mudança de rito processual, processo iniciado antes da lei nº 9.957/2000.

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