TST - ED-AIRR - 957/2006-014-17-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada, mantendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário normativo, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 957/2006-014-17-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência dos vícios previstos nos arts.

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